A instabilidade jurídica e a indefinição sobre a propriedade da terra são sérios obstáculos para o desenvolvimento social e econômico do Brasil, pois inibem a realização de investimentos, prejudicam a produção agropecuária e favorecem a ocorrência de conflitos pela posse da terra.
A sociedade civil organizada tem cobrado do Governo uma atuação mais consistente na área fundiária, principalmente quanto às ações de reforma agrária e de regularização de posses da agricultura familiar. Por serem promotoras da melhor distribuição da terra e do desenvolvimento socioeconômico da população beneficiada, essas ações tornam-se instrumento de fortalecimento da agricultura familiar, garantindo o domínio da terra.
O Plano Nacional de Reforma Agrária tem como uma de suas prioridades a constituição do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), de uso múltiplo, que resultará num novo mapa fundiário do País, referência obrigatória para a formulação e implementação de políticas de desenvolvimento rural e a implementação de um amplo Programa de Regularização Fundiária, dirigido prioritariamente à agricultura familiar, por meio da integração do Incra com os órgãos estaduais de terras. O objetivo é regularizar as pequenas posses de boa fé e permitir a arrecadação e incorporação de terras devolutas ao patrimônio público e a promoção de ações anulatórias sobre ocupações com registros irregulares.
"A regularização da situação de pequenos posseiros representa um passo decisivo na construção da cidadania"
Calcula-se que são mais de um milhão de agricultores distribuídos em todos os Estados, com posses de até 100 ha. Para o fortalecimento desses agricultores familiares, a política fundiária deverá vir associada às políticas de desenvolvimento regional, à garantia da assistência técnica e do acesso ao crédito, significando um aumento da produção e da comercialização.
A regularização da situação de pequenos posseiros representa um passo decisivo na construção da cidadania, concretizando um direito garantido pela legislação. O título de domínio simboliza o reconhecimento do Poder Público e da sociedade a esse direito, que já havia sido adquirido com o trabalho e a dedicação à terra. Seja qual for a origem da fragilidade jurídica da posse, as conseqüências são comuns: o obstáculo ao acesso ao crédito e às políticas de fomento e de comercialização; instabilidade quanto à ocupação pacífica da posse; e ausência de indenização quando a área é objeto de desalojamento por obra ou afetação pública. Não por acaso, nas áreas de maior concentração de posses irregulares é que costumam ocorrer os índices mais altos de violência, além de ser registrado baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e ausência de acesso às políticas públicas.
O Programa de Cadastro e Regularização Fundiária que está sendo conduzido pela Secretaria de Reordenamento Agrário será, portanto, uma experiência fundamental para a construção futura de políticas públicas para essas áreas, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico da agricultura familiar brasileira.
Valter Bianchini - Secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário
Link: http://www.creditofundiario.org.br/materiais/revista/artigos/artigo06.htm
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